O presente aviso legal regulamenta a utilização de www.ccipf.pt (doravante “o Site”) que a Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Filipinas disponibiliza aos usuários da Internet (doravante “CCIPF”).
A CCIPF é uma entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida da República nº 41, 4º, 1050-187 Lisboa, Portugal, e NIF nº 516992180.
2. OBJETO
A CCIPF proporciona-lhe a utilização ou acesso ao Site, bem como aos serviços disponibilizados pela CCIPF ou por terceiros.
3. TERMOS E CONDIÇÕES
A utilização ou acesso ao Site significa que aceita os presentes termos e condições. Deverá utilizar o Site de acordo com o presente Aviso Legal e as Leis de Portugal aplicáveis.
Você poderá utilizar ou aceder livremente o Site, exceto aquelas partes que não estejam disponíveis ou exijam um prévio registro de usuário.
Você garante a exatidão e autenticidade dos dados fornecidos à CCIPF. A CCIPF não se responsabiliza pelos danos causados pela utilização de tais informações.
Você deverá abster-se de utilizar qualquer serviço para fins ou meios ilícitos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização dos serviços, computadores, documentos, arquivos e todo tipo de conteúdo armazenado em qualquer computador ou servidor (“hacking”), pertencentes à CCIPF, ou a quaisquer outros utilizadores, incluindo utilizadores da Internet (“hardware” e “software”).
Você se compromete a utilizar corretamente o conteúdo do Site, incluindo, entre outros, textos, imagens, gráficos, imagens, ícones, tecnologias, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como seu design gráfico e códigos-fonte em de acordo com o presente Aviso Legal e as Leis de Portugal aplicáveis.
Em particular, você se compromete a abster-se de: reproduzir, copiar, distribuir, comunicar publicamente, alterar ou modificar o conteúdo do Site, a menos que seja expressamente autorizado pela CCIPF ou decorra de uma lei aplicável; suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar de outra forma os direitos de autor e outros direitos reservados à CCIPF ou ao titular, impressões digitais ou quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento; aceder ou tentar aceder aos conteúdos, através de meios ou métodos diferentes dos disponibilizados ou apresentados nos sites onde os conteúdos se encontram ou, em geral, aqueles utilizados regularmente na Internet.
A CCIPF eliminará qualquer informação ou conteúdo que possa perturbar o funcionamento do Site ou ser contrário às leis nacionais ou internacionais em vigor.
4. LINKS
É expressamente proibido aos usuários e a todas as pessoas que pretendam estabelecer uma ligação entre o seu site e www.ccipf.pt: reproduzir a página inicial do Site; criar uma moldura nas páginas do Site; tornar falso, inexato ou incorreto declarações nas páginas ou serviços do Site; insinuar que a CCIPF autorizou o link ou que assumiu os serviços oferecidos ou disponibilizados através do Site; reproduzir qualquer sinal distintivo de propriedade da CCIPF, a menos que esteja expressamente autorizado a fazê-lo; reproduzir conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, ou informações ilícitas ou conteúdos ilícitos.
5.PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Conteúdo do Site: textos, imagens, marcas, logotipos, arquivos de áudio e vídeo, botões, arquivos de software, combinação de cores, bem como a estrutura, disposição e apresentação de seus conteúdos são de propriedade da CCIPF ou de terceiros e são protegido pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual. É proibida a reprodução de parte ou de todo o seu conteúdo, sob qualquer forma, exceto de acordo com o presente Aviso Legal e as Leis de Portugal aplicáveis.
O conteúdo do Site qualifica-se como programa de computador e está abrangido pela proteção concedida pelas leis portuguesas e da UE.
A utilização do Site não implica qualquer cessão de direitos de exploração além dos estritamente necessários à sua correta utilização.
6.- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A CCIPF não será responsável por danos de qualquer natureza relativos a:
– Presença de vírus, ou presença de outros elementos nos conteúdos que possam afetar os sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores.
– Transmissão, emissão, armazenamento, disponibilidade, recepção, recolha ou acesso aos conteúdos.
– Falta de disponibilidade ou continuidade do Site ou dos serviços.
– Falibilidade do site ou serviço e falha no acesso às diferentes páginas ou àquelas através das quais os serviços são prestados.
– Funcionamento de dispositivos técnicos de ligação (como, entre outros, banners e botões), diretórios e ferramentas de pesquisa que permitem aos Utilizadores aceder a sites pertencentes ou geridos por terceiros. A única finalidade destes dispositivos técnicos é facilitar a pesquisa e o acesso dos Utilizadores à informação, conteúdos e serviços disponíveis na Internet.
– Qualidade, legalidade, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços do Site ou existentes nos sites vinculados.
– Utilização dos serviços e conteúdos pelos usuários.
– Falta de veracidade, força e/ou autenticidade das informações fornecidas pelos usuários a outros usuários.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os termos e condições aplicáveis à proteção de dados pessoais e com os quais a CCIPF está em conformidade podem ser consultados na nossa Política de Privacidade.
8. NOTIFICAÇÕES
Todas as notificações efetuadas por si ou por terceiros à CCIPF serão consideradas efetivas sempre que sejam enviadas por correio para a CCIPF, na Avenida da República nº 41, 4º, 1050-187 Lisboa, Portugal ou por e-mail através deste Site.
Caso a notificação se refira à realização de atividades ilegais ou à violação de direitos de propriedade intelectual, o remetente deverá anexar documentação que comprove o facto, bem como declaração expressa da sua veracidade.
9. DURAÇÃO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
A CCIPF reserva-se o direito de suspender os seus serviços a qualquer momento, especialmente aos Utilizadores que infrinjam o presente Aviso Legal.
10. IDIOMA, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Em caso de divergência de interpretação, a versão portuguesa do presente Aviso Legal prevalecerá sobre todas as demais. O presente Aviso Legal e todas as relações estabelecidas com a CCIPF regem-se pela legislação portuguesa em vigor. Qualquer litígio será resolvido pelos Tribunais da Comarca de Lisboa.